A Defesa do Auto de Infração

A Defesa do Auto de Infração é normatizada pela Resolução do CFF 566/2012, artigo 10 deve obrigatoriamente conter:

Art. 10º. A defesa conterá:

I - Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;

II - A qualificação do autuado;

III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV - O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem.

V - A assinatura do representante legal da empresa equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento. ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento

O proprietário da firma ou gestor público responsável, ou seus representantes legais com tais poderes respectivamente - procuração pública e ato de nomeação, que deve ser anexada - são responsáveis por apresentar a defesa do auto de infração  até 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil da lavratura do Auto de Infração para apresentar a defesa. (Resolução 566/2012, Artigo 9º)

A Defesa protocolada intempestivamente não será apreciada, conforme dispõe a Resolução 566/2012, Artigo 7º § 1º:

Não apresentada defesa ou fora do prazo legal, sem prejuízo da juntada das referidas informações, o auto de infração será homologado mediante ato "ad referendum" da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, emitindo-se certidão ou extrato de ata atestando tal procedimento.

A defesa pode ser protocolada pessoalmente ou por seu portador: a) na sede em Palmas, na seccional em Araguaína e no Escritório em Gurupi; b) pelos Correios; c) enviada para o email do Departamento de Fiscalização, neste caso a original digitalizada - não serão consideradas documentos sem assinaturas conforme Resolução 566/2012, art 10, V.

 

Formulário de Defesa de Auto de Infração

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