Baixa de Responsabilidade Técnica

1. Documentos necessários:

• Requerimento  DOC. 19 preenchido pelo Profissional OU pelo representante legal do Estabelecimento.
• Devolver a Certidão de Regularidade. Em caso de não devolução deverá justificar no formulário.

2. Anexar comprovantes de pagamento:

• Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica.
  Quando o requerente for o Profissional, este poderá efetuar o protocolo sem comprovação do pagamento do respectivo Custo de Serviço (Portaria 010/2019). Tal comprovante será exigido para emissão da nova CRT.

3. OBSERVAÇÕES:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
• Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.