Certidão de Regularidade Técnica

I – Documentos Necessários

I.1 – Preencher Doc. 10;

I.2 – Devolver o Certificado de Regularidade, caso não tenha, justificar através de declaração (reconhecido firma);

I.3 – Taxas, anexar comprovantes de pagamento no processo:

• Serviço de expedição de certidão de regularidade em papel moeda;
• Anuidade da empresa;
• Anuidade do(s) farmacêutico(s).

II – Observações

II.1 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.