Transferência de farmacêutico

I – Documentos necessários:

I.1 – Doc. 09, devidamente preenchido e assinado pelo farmacêutico em 2 (duas) vias;

I.2 – Devolução da Carteira Marrom;

I.3 – Conforme a Resolução nº 638/2017, artigo 33, parágrafo único, o farmacêutico deverá devolver ao Conselho Regional de Farmácia, junto a solicitação de transferência, a cédula de identidade profissional;

I.4 – Anexar cópias no processo:

  • Anuidade do farmacêutico.

II – Observações:

II.1 – Caso o  profissional tenha Responsabilidade Técnica,  deverá protocolar o  processo de baixa de responsabilidade técnica no CRF-TO.

II.2 – Não  serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.

II.3 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.

II.4 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.