A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ao Projeto de Lei nº 5.414/2016, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A aprovação representa mais um passo importante na tramitação de uma proposta considerada estratégica para garantir a qualidade da formação dos profissionais de saúde no Brasil.
A CCJC votou em consonância com o relator, reconhecendo a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 5.414/2016, dos projetos apensados e do substitutivo aprovado pela então Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Também considerou inconstitucional o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e apontou a injuridicidade e a antirregimentalidade da Emenda nº 1 apresentada na própria CCJC.
Durante a apreciação da matéria, o relator destacou a atuação dos 14 conselhos federais que integram o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), reconhecendo o trabalho desenvolvido pelas entidades em defesa da qualidade da formação dos profissionais de saúde. Entre os representantes presentes à sessão esteve o Conselho Federal de Farmácia (CFF), que tem desempenhado papel de destaque nessa mobilização.
A decisão da CCJC coroa anos de atuação dos conselhos profissionais da saúde, entre eles o Conselho Federal de Farmácia, que vem defendendo de forma permanente, junto ao Congresso Nacional, ao Ministério da Educação e à sociedade, a necessidade de critérios rigorosos para a formação dos profissionais da área. O CFF tem alertado para os riscos da expansão indiscriminada da educação a distância em cursos que exigem intensa formação prática, laboratorial e supervisionada.
Ao longo da tramitação do PL 5.414/2016, o Conselho Federal de Farmácia participou de articulações institucionais, reuniões com parlamentares e ações conjuntas com as demais entidades do FCFAS, reforçando a importância da aprovação da proposta como instrumento de fortalecimento da qualidade do ensino superior e de proteção da sociedade.
“A aprovação do parecer na CCJC representa uma importante vitória para todos nós, dos conselhos profissionais da área da saúde, que defendemos elevados padrões de formação acadêmica. O resultado é fruto de anos de mobilização e articulação institucional em defesa da qualidade do ensino superior, da valorização das profissões da saúde e da segurança da assistência prestada à população brasileira”, avalia o presidente do CFF, Walter Jorge João.
Concluída a análise pela CCJC, a matéria passará agora pelo prazo regimental para eventual interposição de recurso que permita sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Não havendo recurso, o projeto será considerado definitivamente aprovado pela Câmara e seguirá para análise do Senado Federal, etapa decisiva para a consolidação de uma legislação que fortaleça a qualidade da formação dos profissionais da saúde no país.
Fonte: CFF
