Registro de Estabelecimento Público (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento DOC. 01 PDF; DOC-01 WORD EDITÁVEL– Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;
• Requerimento DOC. 02 PDF; DOC-02 WORD EDITÁVEL– Declaração de Outras Atividades;
• Requerimento DOC. 13 PDF; DOC-13 WORD EDITÁVEL– Registro de Estabelecimento Público;
• Declaração PDF; Declaração WORD EDITÁVEL  de Registro assinada pelo Gestor Público/Secretário;
• Razão Social: colocar igual consta no CNPJ.
  • Nome Fantasia: indicar o nome utilizado para identificação do estabelecimento (ex: UBS Tocantins)
• Cópia do cartão CNPJ, disponibilizado pela Receita Federal;
• Cópia de comprovante de vínculo do Farmacêutico com a Administração Pública (Ato de nomeação)
• Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.

Os farmacêuticos que residirem em município diferente daquele onde será prestada a assistência ou responsabilidade técnica farmacêutica deverão, obrigatoriamente, preencher e assinar o termo abaixo.

• Termo de compromisso de cumprimento de carga horária DOC.PDF | DOC.DOCX

2. OBSERVAÇÕES:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso.
• Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
  preenchimento.