Recurso de Auto de Multa

RECEBI UM BOLETO REFERENTE A MULTA FISCAL (AUTO DE INFRAÇÃO), COMO FAÇO PARA APRESENTAR RECURSO AO CFF (2ª INSTÂNCIA)?

1. Acessar o site crfto.org.br> Fiscalização> Recurso de Auto de Multa;

2. Imprimir o Formulário Padrão clicando em: FORMULÁRIO DE RECURSO AO CFF

3. Preencher o formulário com todas as informações solicitadas, inclusive Número do Processo, Número do Auto de Infração e Data da auto(essas informações estarão todas especificadas na parte superior da Notificação de Multa recebida juntamente com o boleto);

4. Assinar o formulário;

Atenção: O formulário de defesa deverá ser assinado pelo representante legal pela empresa, ou mediante procuração legal. O farmacêutico só poderá assinar caso ele seja sócio ou proprietário da empresa.

5. Solicitar o boleto de Porte de Remessa para o e-mail: financeiro@crfto.org.br, da seguinte forma:

Razão Social: ABC LTDA

CNPJ: XX.XXX.XXXX-XX

Nº AUTO DE INFRAÇÃO: 20XXXXXXXXXXX

“Solicito boleto de Porte de Remessa, para interpor Recurso ao CFF, referente ao auto de infração citado.”

6. Após pagamento do boleto você deverá enviar os seguintes documentos para o e-mail: fiscalizacao@crfto.org.br:

a) Formulário Preenchido e devidamente assinado;

b) Comprovante de pagamento do boleto de Porte de Remessa;

c) Outros documentos que achar necessário anexar (comprovantes, atestados, recibos, etc).

Obs: Todos os documentos deverão ser enviados escaneados em formato PDF.

7. Receber o protocolo como resposta e aguardar análise resposta do CFF sobre seu Recurso.

Em caso de dúvidas entrar em contato através dos telefones^*:  3214-6978 ou 9 9235-4885

^* Horário de atendimento durante a pandemia: 8h às 12h e das 14h às 18h.