Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.1 Requerimento DOC. 06 – Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica;

1.2 Declaração do Gestor Público/Secretário informando o encerramento das atividades e que o estabelecimento não atuará mais nas atividades que necessitam de Responsabilidade Técnica de Farmacêutico;

1.3 Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.

2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.

2.2 Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.

2.3 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.