Alteração de Horário da Assistência Farmacêutica (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento DOC-01;  DOC-01-WORD-EDITAVEL – Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;
• Requerimento DOC. 02 PDF; DOC-02 WORD EDITÁVEL – Declaração de Outras Atividades;
• Cópia de comprovante de vínculo do Farmacêutico com a Administração Pública 
  (Ato de nomeação) e documento que comprove a remuneração;
• Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.

Os farmacêuticos que residirem em município diferente daquele onde será prestada a assistência ou responsabilidade técnica farmacêutica deverão, obrigatoriamente, preencher e assinar o termo abaixo.

• Termo de compromisso de cumprimento de carga horária DOC.PDF | DOC.DOCX

2. OBSERVAÇÕES:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso.
• Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
  preenchimento.