A Anvisa abriu consultas públicas para que farmacêuticos possam opinar sobre a atualização da RDC nº. 44/2009, que trata das Boas práticas Farmacêuticas, e RDC nº. 302/2005, que trata do Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Essa iniciativa tem o objetivo de ajustar as normas sanitárias aos preceitos da Lei nº. 13.021/2014, com previsão de finalização para dezembro de 2020.

A nova RDC nº 44/2009 vai tratar do panorama regulatório sobre as atividades de assistência à saúde em farmácias de manipulação e drogarias e redefinir as restrições e permissões normativas. A agência deve incorporar expressões como farmácia comunitária, serviços de saúde, e assistência farmacêutica ao texto, bem como o termo cuidado farmacêutico, que será vinculado ao da assistência farmacêutica.

Para a RDC nº. 302/2005, as novas mudanças devem focar na prestação de serviços farmacêuticos. As atividades de análises toxicológicas, análises clínicas em amostras de origem veterinária e análises de anatomia patológica serão incluídas.

Para contribuir com as consultas públicas acesse: portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas