25 de março de 2024
Após fiscalização feita pelo CRF/TO, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu na segunda-feira (18) recomendação administrativa ao prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão, para obrigá-lo a ajustar a situação do laboratório de análises clínicas do município junto com o Conselho Regional. Farmácia Tocantins (CRF-TO).
O Ministério Público recomenda que o Prefeito regularize no prazo de 30 dias o cadastro do Laboratório de Análises Clínicas Palmeirante no CRF-TO, que atualmente não está cadastrado no órgão e não possui responsável técnico lotado na unidade.
Nesse período, o gestor municipal deverá anexar ao inquérito civil público documentos que comprovem a regularização do laboratório municipal, bem como nomear um responsável técnico para promover o cumprimento das normas vigentes e a transparência.