O VI Encontro Nacional de Advogados do sistema Conselho Federal de Farmácia (CFF) e Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) foi realizado nos dias 10 e 11 de outubro, no Rio de Janeiro. O evento reuniu profissionais de todos os Conselhos Regionais de Farmácia do Brasil, para debater questões jurídicas importantes na atuação das instituições e dos farmacêuticos no país. O Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF-TO) foi representado pelo advogado Dr. André Luis Bezerra D’Alessandro.

O encontro teve como principal objetivo fortalecer a atuação do sistema CFF/CRFs, promovendo o compartilhamento de experiências entre os participantes e estimulando um diálogo construtivo em benefício das instituições e da profissão farmacêutica. Os debates técnicos foram conduzidos pela Dra. Danielle Garrão (CRF-RJ) e pelo Dr. Gustavo Beraldo (CFF).

No total, 28 pautas foram discutidas ao longo do evento. Entre os principais temas, esteve a questão da fixação de multas em salários mínimos, que aguarda decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ponto importante foi a Resolução nº 547/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da aplicabilidade de normas aos conselhos profissionais e da jurisprudência nos estados.

Os advogados também discutiram a prescrição de medicamentos por diferentes profissionais da saúde e o papel dos farmacêuticos no recebimento dessas receitas, além de traçarem um panorama nacional sobre as demandas judiciais envolvendo a profissão. O evento foi um importante passo para fortalecer o alinhamento entre os conselhos e promover avanços na área jurídica que afetam diretamente o cotidiano dos farmacêuticos e a saúde da população.