I – Documentos necessários

I.1 – Doc. 06 solicitando a alteração contratual (reconhecido firma);

I.2 – Certidão de regularidade, caso não tenha, justificar através de declaração (reconhecido firma).

I.3 – Cópia da alteração contratual, expedida pela Jucetins.

I.4 – Cópia do CNPJ;

Em caso de mudança do Nº do CNPJ deverá ser feito uma nova inscrição de firma e cancelar a anterior.

I.5 – Anexar comprovantes de pagamento no processo:

• Serviço de expedição de certidão de arquivamento de documentos de alteração contratual;
• Serviço de expedição de certidão de regularidade em papel moeda;
• Anuidade da pessoa jurídica;
• Anuidade do farmacêutico.

Observações

II.1 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.

II.2 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.

II.3 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.