Alteração do Horário de Funcionamento
1. Documentos necessários:
- Requerimento DOC. 03 – Alteração do Horário de Funcionamento.
2. Anexar comprovantes de pagamento:
- Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – Alterações.
3. OBSERVAÇÕES:
- Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
- Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
- Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.