I – Documentos necessários:

I.1 – Requerimento 

I.2 – Devolver o Certificado de Regularidade, caso não tenha, justificar através de declaração (reconhecido firma);

I.3 – Anexar ato de nomeação do Gestor Público/Representante Legal;

I.4 – Taxas, anexar comprovante de pagamento no processo:

• Anuidade do farmacêutico.

II – Observações:

II.1 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
II.2 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.