Nesta última terça-feira, 12 de dezembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou a resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, inclusive as farmácias.

Mas para isso os farmacêuticos terão que adequar os estabelecimentos de acordo com as exigências estabelecidas pela normativa e as vigilâncias sanitárias das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão exercer fiscalização mais objetiva e uniforme quanto às diretrizes de Boas Práticas em serviços de vacinação.

São requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos que oferece vacinação:

• Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;
• Responsável técnico;
• Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;
• Capacitação permanente dos profissionais;
• Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;
• Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;
• Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;
• Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;
• Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;
• Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e
• Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

Para Dra. Marttha Franco Ramos, nova Conselheira Federal de Farmácia pelo Estado do Tocantins, este é mais um avanço para classe farmacêutica e também para os usuários de farmácias de todo o Brasil. “Para nossa classe é muito importante porque mostra que as farmácias são estabelecimentos de saúde que colaboram com a logística de atendimento à população. E os usuários vão ter a comodidade de mais locais que prestam este tipo de serviço tão necessário como é o de vacinação”. Disse ela, em entrevistas realizadas para veículos de imprensa, na manhã de hoje 13 de dezembro.

“O Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO) deve ajudar e acompanhar estas adequações das farmácias para aplicação das vacinas. Um trabalho muito importante que começaremos logo quando os estabelecimentos iniciarem as adaptações. Como já dito é um avanço e tanto no sentido de mostrar a importância das farmácias como estabelecimentos de saúde.” Acrescentou a Dra. Márcia Lobo, nova presidente eleita do CRF/TO que assume em janeiro de 2018.

O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Ascom CRF/TO