AUTO DE INFRAÇÃO: O estabelecimento que for autuado pela Fiscalização do CRF-TO, deverá apresentar defesa para o auto de infração aplicado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo. (Artigo 9° da Resolução n°566/12)
DEFESA ESCRITA: Para atender aos requisitos elencados no Artigo 10° da Resolução n°566/12, o estabelecimento deverá formalizar sua defesa de forma escrita ou digitalizada mediante assinatura manual ou digital do seu representante legal pelo FORMULÁRIO PADRÃO DE DEFESA que encontra-se pelo link: https://crfto.org.br/wp-content/uploads/2022/01/FORMULARIO-DEFESA-DE-AUTO-DE-INFRACAO.pdf
PROTOCOLO DA DEFESA: O protocolo da defesa será feito através do cadastro da empresa no “CRF em casa”, no login de (pessoa jurídica), encontra-se pelo link: http://crfemcasa.crf-to.cisantec.com.br/crf-em-casa/login.jsf
PASSO A PASSO PARA DEFESA NO “CRF EM CASA”: https://crfto.org.br/wp-content/uploads/2021/02/Passo-a-Passo-Defesa-de-Auto-de-Infracao.pdf
ESTABELECIMENTO PÚBLICO: Os estabelecimentos públicos deverão protocolar a defesa de auto de infração mediante encaminhamento da defesa para o e-mail da fiscalização: fiscalizacao@crfto.org.br
PRAZO PARA RECURSO:
RECEBI UM BOLETO REFERENTE A MULTA FISCAL (AUTO DE INFRAÇÃO), COMO FAÇO PARA APRESENTAR RECURSO AO CFF (2ª INSTÂNCIA)?
1. Acessar o site crfto.org.br> Fiscalização> Recurso de Auto de Multa;
2. Imprimir o Formulário Padrão clicando em: FORMULÁRIO DE RECURSO AO CFF
3. Preencher o formulário com todas as informações solicitadas, inclusive Número do Processo, Número do Auto de Infração e Data da auto (essas informações estarão todas especificadas na parte superior da Notificação de Multa recebida juntamente com o boleto);
4. Assinar o formulário;
Atenção: O formulário de defesa deverá ser assinado pelo representante legal pela empresa, ou mediante procuração legal. O farmacêutico só poderá assinar caso ele seja sócio ou proprietário da empresa.
5. Enviar os seguintes documentos para o e-mail: fiscalizacao@crfto.org.br:
a) Formulário Preenchido e devidamente assinado;
b) Outros documentos que achar necessário anexar (comprovantes, atestados, recibos, etc).
Obs: Todos os documentos deverão ser enviados escaneados em formato PDF.
6. Receber o protocolo como resposta e aguardar análise resposta do CFF sobre seu Recurso.
