Cumprindo agenda em Brasília na última quarta-feira (12), o Presidente do CRFTO, Dr. Maykon Paiva, juntamente a com Vice-presidente, Dra. Karin Margaridi, e a Conselheira Federal do Tocantins, Dra Marttha Franco Ramos, visitaram à bancada federal tocantinense para pedir o arquivamento do PL5363/2020 que trata da assistência farmacêutica remota. O deputado federal Célio Moura (PT), recebeu os representantes e foi receptivo ao pedido da Diretoria, garantido que é contra o PL.

No senado, foi protocolado um documento com a manifestação contrária ao projeto ao Dr. Mauro Conde, assessor do senador Eduardo Gomes, como forma de repúdio e comprometimento com a profissão e com os colegas farmacêuticos.

Para cada deputado federal do tocantins foi encaminhado ofício com o pedido de arquivamento solicitado pelo o Conselho.

O projeto de lei afeta diretamente a saúde das pessoas que buscam a farmácia como o primeiro acesso ao cuidado, e que ficarão sem assistência do profissional farmacêutico, e a milhares de farmacêuticos que perderão os seus empregos.

Entenda o Projeto

O Projeto de Lei 5363/20 exige que farmácias e drogarias tenham assistência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Essa assistência poderá ser remota ou com presença física. A proposta, é de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), altera a Lei 5.991/73, que, hoje, exige apenas a assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia e não prevê assistência remota.

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