Responsabilidade Técnica

I – Documentos necessários

I.1 – Doc. 01 para solicitação de responsabilidade técnica;

I.2 – Doc. 02 de outras atividades;

I.3 – Cópia da Carteira de Trabalho (pág. com foto e com salário) do(a) Farmacêutico(a) assinada pelo proprietário;

I.4 –Anexar comprovantes de pagamento:

• Serviço de anotação de responsabilidade técnica do farmacêutico;
• Serviço de expedição de certidão de regularidade em papel moeda;
• Anuidade da pessoa jurídica;
• Anuidade do(s) farmacêutico(s).

II – Observações

II.1 – Os farmacêuticos que atuam nos serviços de oncologia nos estabelecimentos de saúde público ou privado, para exercer as atividades de preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos na oncologia deveram atender os critérios estabelecidos na Resolução do Conselho Federal nº 565/2016 e Resolução nº 640/2017, a partir de 27 de abril de 2020.

II.2– Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.

II.3 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.

II.4 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.

II.5 – Em caso de Farmácia/Drogaria homeopática, o profissional deverá comprovar habilitação, conforme legislação em vigor.