Clínica/Consultório Farmacêutico Privado (Com CNPJ) – Presencial

1. Documentos necessários:

• Requerimento DOC.03, DOC.03 WORD EDITÁVEL – Registro de Pessoa Jurídica;
• Requerimento DOC.01, DOC.01 WORD EDITÁVEL – Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;
• Termo de Compromisso de Atividades Técnicas DOC.15;
• Declaração de outras atividades DOC.02 PDF; DOC-02 WORD EDITÁVEL;
• Cédula de Identidade Profissional, original e cópia;
• Cópia do alvará ou licença de funcionamento do Consultório;
• Comprovante do registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Cartão CNPJ, emitido no site da Receita Federal;
• Cópia do Contrato Social, homologado na Junta Comercial Estado do Tocantins – JUCETINS;

2. Taxas de serviços:

• Anuidade de Pessoa Jurídica;
• Serviço de Inscrição de Pessoa Jurídica;
• Serviço de anotação de Responsabilidade Técnica;

3. OBSERVAÇÕES:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso.
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
• Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.