Pedido de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

1. Documentos necessários:

• Requerimento DOC. 06 PDF;    DOC-06 WORD EDITÁVEL– Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica.
• Cópia do Distrato Social, Estatuto ou Ata que conste o encerramento das atividades OU Declaração da empresa indicando que não atuará nas atividades que necessitam de Responsabilidade Técnica de Farmacêutico.
  

2. Anexar comprovantes de pagamento:

• Serviço de Cancelamento de Inscrição.

3. OBSERVAÇÕES:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
• Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.