1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1.1 Requerimento DOC. 06 – Retorno de Processo Indeferido.
Deverá ser anexada toda documentação que retifique o indeferimento.
1.2 Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.
2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.
2.2 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.