1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.1 Requerimento DOC. 01 PDF; DOC-01 WORD EDITÁVEL– Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;

1.2 Requerimento DOC. 02 PDF; DOC-02 WORD EDITÁVEL– Declaração de Outras Atividades;

1.3 Requerimento DOC. 13 PDF; DOC-13 WORD EDITÁVEL– Registro de Estabelecimento Público;

1.4 Requerimento DOC. 15 PDF –  Declaração de Atividades Exercidas no Estabelecimento;

1.5 Declaração PDF; Declaração WORD EDITÁVEL  de Registro assinada pelo Gerente de Assistência Farmacêutica ou Secretário de Saúde.

           Razão Social: colocar igual consta no CNPJ.
          Nome Fantasia: indicar o nome utilizado para identificação do estabelecimento (ex: UBS Tocantins)

1.6 Cópia do cartão CNPJ, disponibilizado pela Receita Federal;

1.7 Cópia do CNES –  Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

1.8 Cópia de comprovante de vínculo do Farmacêutico com a Administração Pública (Ato de nomeação)

1.9 Cópia do Ato de nomeação do Gerente de Assistência Farmacêutica ou Secretário de Saúde.

2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.

2.2 Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.

2.3 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.