Contratação de Responsável Técnico

1. Documentos necessários:

• Requerimento DOC. 01 PDF;   DOC-01 WORD EDITÁVEL– Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;
• Requerimento DOC. 02 PDF;  DOC-02 WORD EDITÁVEL– Declaração de Outras Atividades;
• Cópia da Carteira de Trabalho Eletrônica e Contrato (pág. com foto, qualificação e com salário adequado ao piso salarial) do (a) Farmacêutico (a) assinada pelo proprietário/representante legal.

Para consulta sobre piso salarial, consultar site do SINDIFATO – Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins: https://www.sindifato.com.br/.

2. Anexar comprovantes de pagamento:

• Anuidade de Pessoa Jurídica;
• Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica.

3. OBSERVAÇÕES:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
• Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor. 
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
• Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.