Registro de Pessoa Jurídica (Empresa Nova)
1. Documentos necessários:
- Requerimento DOC. 01 PDF; DOC-01 WORD EDITÁVEL– Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;
- Requerimento DOC. 02 PDF; DOC-02 WORD EDITÁVEL– Declaração de Outras Atividades;
- Requerimento DOC. 03 PDF; doc_3 WORD EDITÁVEL– Registro de Pessoa Jurídica
- Cópia do Contrato Social ou Inscrição de Firma Individual, homologado pela JUCETINS, ou Estatuto ou Ata de Constituição registrado no Cartório de Pessoa Jurídica;
- Cópia do cartão CNPJ, disponibilizado pela Receita Federal;
- Cópia da Carteira de Trabalho (pág. com foto, qualificação e com salário adequado ao piso salarial) do (a) Farmacêutico (a) assinada pelo proprietário/representante legal.
Para consulta sobre piso salarial, consultar site do SINDIFATO – Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins: https://www.sindifato.com.br/.
2. Anexar comprovantes de pagamento:
- Anuidade de Pessoa Jurídica;
- Serviço de Inscrição de Pessoa Jurídica;
- Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica.
3. OBSERVAÇÕES:
- Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
- Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.
- Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
- Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.
