O RECURSO DO AUTO DE MULTA

O Recurso de Auto de Multa é normatizado pela Resolução 566/2012 conforme dispõe o artigo 15, § 1º:

O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, sob pena de deserto e não encaminhamento, cujos valores serão definidos em portaria do Presidente do Conselho Federal de Farmácia.

O proprietário da firma ou gestor público responsável pelo estabelecimento que desejar apresentar o recurso do Auto de Multa deverá solicitar ao Departamento Financeiro a “taxa de remessa dos autos”, cujo valor dependerá do número de folhas do documento – conforme regulamentado na Portaria CFF 19/2012. Recurso não será remetido ao Conselho Federal em caso de não pagamento da taxa.

O prazo para o protocolo do recurso é de15 dias corridos, a contar da juntada do AR ao processo administrativo fiscal. O recurso deve protocolado pessoalmente ou por portador: a) na sede em Palmas, na seccional em Araguaína e no Escritório em Gurupi; b) enviada para o email do Departamento de Fiscalização. Será gerado um número de protocolo atestando a entrega do documento, independente da tempestividade.


Formulário de Recurso ao CFF


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