Defesa de Auto de Infração

A Defesa do Auto de Infração é normatizada pela Resolução do CFF 566/2012, Artigo 10:

“Art. 10º. A Defesa conterá:

I – Requerimento ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia; (Formulário em anexo)

II – A qualificação do autuado;

III – Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV – O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem.

V – A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.”.

O proprietário da firma ou gestor público responsável, ou seus representantes legais com tais poderes respectivamente – procuração pública e ato de nomeação, que deve ser anexada – são responsáveis por apresentar a defesa do auto de infração em até 5 dias úteis, após o recebimento do auto (Resolução 566/2012, Artigo 9º).

A Defesa protocolada intempestivamente não será apreciada, conforme dispõe a Resolução 566/2012, Artigo 7º § 1º:

“Não apresentada defesa ou esta estando fora do prazo legal, sem prejuízo da juntada das referidas informações, o auto de infração será homologado mediante ato “ad referendum” da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, emitindo-se certidão ou extrato de ata atestando tal procedimento.”.

A Defesa pode ser protocolada pessoalmente ou por seu portador: a) na sede em Palmas, na seccional em Araguaína e no Escritório em Gurupi; b) pelos Correios; OU c) enviada para o e-mail do Departamento de Fiscalização, neste caso toda documentação deverá ser digitalizada, juntamente com o Auto de Infração recebido.

Não serão consideradas documentos sem assinaturas, conforme Resolução 566/2012, Art. 10, item V.

Observação: O envio da Defesa irá gerar um número de Protocolo.

E-mail: fiscalizacao@crfto.org.br

Formulário de Defesa de Auto de Infração