Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

1. Documentos necessários:

  • Requerimento DOC. 06 – Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica.
  • Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata que conste o encerramento das atividades OU Declaração da empresa indicando que não atuará nas atividades que necessitam de Responsabilidade Técnica de Farmacêutico.

 

2. Anexar comprovantes de pagamento:

  • Serviço de Cancelamento de Inscrição.

 

3. OBSERVAÇÕES:

  • Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
  • Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
  • Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.