Cancelamento de inscrição

I – Documentos necessários

I.1 – Doc 6.1, deixando claro o assunto e o motivo da baixa (reconhecido firma);

 

I.2 – Conforme a resolução do CFF nº 638/2017, artigo 41, o farmacêutico deve, obrigatoriamente, devolver a cédula de identidade e a carteira profissional para o CRF.

 

I.3 – Taxa, anexar cópias no processo:

  • Cancelamento de inscrição do farmacêutico ou do técnico;
  • Anuidade do farmacêutico ou anuidade de técnico.

 

I.3 – Conforme resolução do CFF nº 521/2009, artigo 46, o farmacêutico deve, obrigatoriamente, devolver a cédula de identidade e a carteira profissional para o CRF.

 

II – Observações

II.1 – Conforme a resolução da CFF nº 638/2017, artigo 41, § 1º na hipótese de extravio, furto ou roubo da cédula e/ou carteira, o profissional deverá entregar ao conselho de farmácia o boletim de ocorrência policial constando o fato.

 

II.2 – A baixa poderá ser inviabilizada nas seguintes situações:

  • Caso haja processo ético profissional em andamento;
  • Caso o farmacêutico seja responsável técnico por alguma empresa;
  • Caso o farmacêutico possua algum débito junto ao CRF-TO.

 

II.3 – Não serão aceitos processos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;

 

II.4 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou com letra de forma legível;

 

II.5 – No requerimento apresentado, é imprescindível a anotação de um telefone para contato;

 

II.6 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.