Registro de Firma

I – Documentos necessários

I.1 – Requerimento para solicitação de inscrição de instituição pública;

I.2 – Declaração de outras atividades;

I.3 – Declaração do Gestor Público/Representante Legal de existência (com Razão Social, CNPJ, Nome Fantasia, Endereço e, se houver, telefone) da unidade (com assinatura e carimbo);

I.4 – Ato de nomeação do farmacêutico ou documento que comprove vinculo com o serviço público;

I.5 – Cópia do CNPJ;

I.6 – Anexar cópia do ato de nomeação do Gestor Público/Representante Legal.

I.7 – Taxas, anexar comprovantes de pagamento no processo

  •   Anuidade do farmacêutico.

 

II – Observações

II.1 – Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor. 

II.2 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;

II.3 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.