Registro de Estabelecimento Público (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.1 Requerimento DOC. 01 – Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica;

1.2 Requerimento DOC. 02 – Declaração de Outras Atividades;

1.3 Requerimento DOC. 13 – Registro de Estabelecimento Público;

1.4 Declaração de Registro assinada pelo Gestor Público/Secretário;

Razão Social: colocar igual consta no CNPJ.
Nome Fantasia: indicar o nome utilizado para identificação do estabelecimento (ex: UBS Tocantins)

1.5 Cópia do cartão CNPJ, disponibilizado pela Receita Federal;

1.6 Cópia de comprovante de vínculo do Farmacêutico com a Administração Pública (Ato de nomeação)

1.7 Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.

2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.

2.2 Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.

2.3 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.