Baixa ou Cancelamento de Inscrição de Instituição Pública

I.1 – Requerimento solicitando a baixa, assinado pelo Gestor Público ou Representante Legal (assinatura), em 01(uma) via, conforme modelo do Conselho;

I.2 – Anexar cópia do ato de nomeação do Gestor Público/Representante Legal;

I.3 – Conforme a resolução do CFF nº 638/2017, artigo 50, para cancelamento de registro, a pessoa jurídica deverá, mediante formulário padrão do conselho regional de farmácia, apresentar contrato social, estatuto ou ata que conste o encerramento das atividades ou declaração da empresa indicando que não atuará nas atividades que necessitam de responsabilidade técnica do farmacêutico.

 

Observações

II.1 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;

II.2 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.

 

Baixa ou Cancelamento de Inscrição de Instituição Pública