Recurso de Auto de Multa

O Recurso de Auto de Multa é normatizado pela Resolução 566/2012, conforme dispõe o Artigo 15, § 1º:

“O Recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, sob pena de deserto e não encaminhamento, cujos valores serão definidos em portaria do Presidente do Conselho Federal de Farmácia.”.

O proprietário da firma ou gestor público responsável pelo estabelecimento que desejar apresentar o Recurso do Auto de Multa deverá enviar o Formulário Padrão de Recurso ao CFF (Anexo) e solicitar ao Departamento Financeiro a “taxa de remessa dos autos”, cujo valor dependerá do número de folhas do documento – conforme regulamentado na Portaria CFF 19/2012. Recurso não será remetido ao Conselho Federal em caso de não pagamento da taxa.

O prazo para apresentação de Recurso é de 15 dias úteis, a contar da juntada do AR ao Processo Administrativo Fiscal. O Recurso deve ser protocolado pessoalmente ou por portador: a) na sede em Palmas, na seccional em Araguaína e no Escritório em Gurupi; OU b) enviada para o e-mail do Departamento de Fiscalização. Será gerado um número de protocolo atestando a entrega do documento, independente da tempestividade.


e-mail: fiscalizacao@crfto.org.br

Formulário de Recurso ao CFF