Recurso de Auto de Multa

Recurso de Auto de Multa é normatizado pela Resolução 566/2012, conforme dispõe o Artigo 15, § 1º:

“O Recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, sob pena de deserto e não encaminhamento, cujos valores serão definidos em portaria do Presidente do Conselho Federal de Farmácia.”.

O proprietário da firma ou gestor público responsável pelo estabelecimento que desejar apresentar o Recurso do Auto de Multa deverá enviar o Formulário Padrão de Recurso ao CFF (Anexo) e solicitar ao Departamento Financeiro o “serviço de porte de remessa dos autos”, cujo valor dependerá do número de folhas do documento – conforme regulamentado na Portaria CFF 19/2012. Recurso não será remetido ao Conselho Federal em caso de não pagamento da taxa.

O prazo para apresentação de Recurso é de 15 dias corridos, a contar da juntada do AR ao Processo Administrativo Fiscal. O Recurso deve ser protocolado PRESENCIALMENTE ou por portador (mediante procuração legal) na sede em Palmas, na seccional em Araguaína ou no Escritório em Gurupi.

Será gerado um número de protocolo atestando a entrega do documento, independente da tempestividade.


Para mais informações ligar no seguinte número:  (63) 3216-1606 ou 99235-4885

Formulário de Recurso ao CFF