Alteração de Horário de Funcionamento

I – Documentos necessários

I.1 – Doc. 13 de horário de funcionamento, assinada pelo Gestor Público ou Representante Legal (firma reconhecida), conforme modelo do conselho;

I.2 – Certificado de regularidade original preenchido no verso, caso não tenha, justificar através de declaração a ausência do mesmo reconhecido firma;

I.3 – Anexar cópia do ato de nomeação do Gestor Público/Representante Legal.

I.4 – Taxas, anexar comprovante de pagamento no processo:

  • Anuidade do(s) farmacêutico(s).

 

II – Observações

II.1 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível;

II.2– Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.