Cancelamento de Processo em Andamento

I – Documentos necessários

I.1 – Requerimento, solicitando o cancelamento do processo, deixando claro o motivo;

I.2 – Anexar cópia do ato de nomeação do Gestor Público/Representante Legal.

II – Observações

II. 1 – Só será possível o cancelamento do processo protocolado, desde que ainda não tenha sido analisado ou homologado em plenária.

II. 2 – Não serão aceitos processos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.

II. 3 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou com letra de forma legível.

II. 4 – No requerimento apresentado, é imprescindível a anotação de um telefone para contato.

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