Cancelamento de Processo em Andamento (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.1 Requerimento DOC. 06 – Cancelamento de Processo em Andamento, indicando o motivo;

Só será possível o cancelamento do processo protocolado, desde que ainda não tenha sido analisado ou homologado em plenária.

1.2 Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.

2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.

2.2 Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.

2.3 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.