Alteração Contratual

1. Documentos necessários

  • Requerimento DOC. 06 – Alteração Contratual;
  • Cópia da Alteração Contratual, averbada na JUCETINS ou em Cartório de Pessoa Jurídica;
  • Cópia do CNPJ (site da Receita Federal);

→ Em Caso de mudança do CNPJ, deverá ser realizado novo registro, cancelando o anterior.

 

2. Anexar comprovantes de pagamento:

  • Anuidade de Pessoa Jurídica;
  • Serviço de Anotação de Alteração Contratual.

 

3. Observações:

  • Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
  • Este processo é destinado para mudanças referentes:

→ Quadro societário, endereço, razão social, nome fantasia, capital social etc.

  • Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.
  • Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
  • Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.