Alteração Contratual (Contrato Social)

1. Documentos necessários

• Requerimento DOC. 06 PDF ;DOC-06 WORD EDITÁVEL– Alteração Contratual;
• Cópia da Alteração Contratual, averbada na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoa Jurídica, conforme o caso.
• Cópia do CNPJ (site da Receita Federal);

→ Em Caso de mudança do CNPJ, deverá ser realizado novo registro, cancelando o anterior.

2. Anexar comprovantes de pagamento:

• Anuidade de Pessoa Jurídica;
• Serviço de Anotação de Alteração Contratual.

3. Observações:

• Todos formulários devem ter assinatura por extenso. Em caso de o assinante não ser representante legal, apresentar cópia de procuração válida.
• Este processo é destinado para mudanças referentes:

→ Quadro societário, endereço, razão social, nome fantasia, capital social etc.

• Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.
• Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
• Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.