Alteração Contratual (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.1. Requerimento DOC. 06 – Alteração Contratual;

1.2. Declaração de Alteração assinada pelo Gestor Público/Secretário;

Razão Social: colocar igual consta no CNPJ.
Nome Fantasia: indicar o nome utilizado para identificação do estabelecimento (ex: UBS Tocantins)

1.3. Cópia do CNPJ (site da Receita Federal);

Em vaso de mudança do CNPJ, deverá ser realizado novo registro, cancelando o anterior.

1.4 Cópia do Ato de nomeação do Gestor Público/Secretário.

2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Este processo é destinado para mudanças referentes:
→ Quadro societário, endereço, razão social, nome fantasia, capital social etc.

2.2 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.

2.3 Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.

2.4 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.