Consultório Farmacêutico

  1. Documentos necessários:
  • Requerimento  DOC.14– Registro Consultório Autônomo;
  • Termo de Compromisso de Atividades Técnicas DOC.15;
  • Declaração de outras atividades DOC.02;
  • Cédula de Identidade Profissional, original e cópia;
  • Comprovante de cadastro no município, do farmacêutico, como contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS).
  • Cópia do alvará ou licença de funcionamento do Consultório.

 

 

  1. Anexar comprovantes de pagamento:
  • Anuidade de Pessoa Física;

 

 

  1. OBSERVAÇÕES:
  • Todos formulários devem ter assinatura por extenso.
  • Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
  • Os pagamentos de valores dos custos de serviços, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados, sendo sua validade restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.