Baixa de Responsabilidade Técnica (PÚBLICO)

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.1. Requerimento DOC. 19 preenchido pelo Profissional OU pelo representante legal do Estabelecimento.

1.2. Caso seja requerido pelo Representante Legal, deve apresentar cópia do Ato de Nomeação do Gestor Público/Secretário.

2. OBSERVAÇÕES:
2.1 Todos formulários devem ter assinatura por extenso.

2.2 Em caso de farmácia homeopática ou laboratório de análises clínicas, o profissional deverá comprovar a habilitação, conforme legislação em vigor.

2.3 Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de
preenchimento.