Baixa de Responsabilidade Técnica

I – Documentos necessários:

I.1 – Certidão de Regularidade original preenchida no verso, caso não tenha, o solicitante deverá preencher o Doc. 19.1.
I.2 – Anexar comprovante de pagamento no processo:

• Anuidade do farmacêutico.

II – Observações:

II.1 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento;
II.2 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.