Alteração de Horário de Assistência Farmacêutica

I – Documentos necessários

I.1 – Doc. 01 solicitando alteração de horário de assistência farmacêutica;

É imprescindível que o novo horário solicitado para responsabilidade técnica, não coincida com o exercício de outras atividades profissionais.

I.2 Cópia da carteira de trabalho com alteração de salário;

I.3 – Doc. 02 de outras atividades;

I.4 – Certidão de Regularidade da Firma, caso não tenha, justificar através de declaração (reconhecido firma);

I.5 – Anexar comprovantes de pagamento no processo:

• • Serviço de anotação de responsabilidade técnica (alteração).
  • Serviço de expedição de certidão de regularidade em papel moeda;
  • Anuidade da pessoa jurídica;
  • Anuidade do farmacêutico.

II – Observações

II.1 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível;

II.2 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento

II.3 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.