Alteração de Horário de Funcionamento

I – Documentos necessários

I.1 – Doc. 03 de horário de funcionamento da empresa, assinada pelo proprietário (firma reconhecida), conforme modelo do Conselho;

I.2 – Certidão de Regularidade da Firma, caso não tenha, justificar através de declaração reconhecido firma;

I.3 – Anexar comprovantes de pagamento no processo:

• • Serviço de anotação de responsabilidade técnica (alteração).
  • Serviço de expedição de certidão de regularidade em papel moeda;
  • Anuidade da pessoa jurídica;
  • Anuidade do farmacêutico.

II – Observações

II.1 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível;

II.2– Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.

II.3 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.