I – Documentos necessários

I.1 – Certidão de regularidade original preenchido no verso, caso não tenha o solicitante da baixa deverá preencher  Doc. 19

I.2 – Anexar comprovantes de pagamento no processo:

• Serviço de anotação de responsabilidade técnica do farmacêutico;
• Anuidade da pessoa jurídica;
• Anuidade do farmacêutico;

II – Observações:

II.1 – Não serão aceitos processos com documentos incompletos, rasurados ou faltando dados de preenchimento.

II.2 – A documentação deverá ser preenchida a máquina, computador ou em letra de forma legível.

II.3 – Os pagamentos de valores dos custos de serviços e emissão de taxas, pagos ao CRF-TO terão validade apenas no ano-calendário em que forem realizados. E a validade é restrita ao mesmo serviço para o qual o boleto foi emitido.