O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins (CRFTO) tem barrado diplomas falsos em não conformidade na documentação apresentada no ato do registro. Nesse primeiro semestre do ano, já foram identificados três tentativas de inscrições por meio de documentos falsos.

O Conselho é o responsável pelo registro profissional de recém-formados e egressos de outros estados, consentindo habilitação para o exercício da atividade farmacêutica no Tocantins.

A apresentação de diploma falso está previsto no Art. 304 do código penal como crime formal, instantâneo e que não exige resultado naturalístico, ou seja, prejuízo concreto à fé pública para ser considerado consumado. No caso do diploma farmacêutico, o crime coloca em risco a saúde da população. O CRFTO realiza uma análise de diploma e histórico escolar extremamente rigorosa e em contato com as instituições de ensino e o Ministério da Educação para coibir que fraudes aconteçam. A pena para quem apresenta documentos falsificados é de dois a seis anos de reclusão e pagamento de multa.